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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_453740_RJ-_28.02.2007.pdf
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Inteiro Teor

RE453740 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-GILMARMENDES (9)

Debate (3)

Voto-CÁRMENLÚCIA (5)

Explicação (12)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-JOAQUIMBARBOSA (12)

Voto-CÁRMENLÚCIA (10)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

Voto-EROSGRAU (1)

Voto-CARLOSBRITTO (2)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Debate (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757952/recurso-extraordinario-re-453740-rj/inteiro-teor-100474122

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