jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 453740 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 453740 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SEVERINO GONÇALVES DA SILVA IRMÃO, ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL
Publicação
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-14 PP-02627
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_453740_RJ-_28.02.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento.

3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), que dava provimento ao recurso, afirmando a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e do voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que negava provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade do mesmo artigo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela recorrente o Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso, declarando a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, vencidos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2007.

Resumo Estruturado

-DESNECESSIDADE, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, RESERVA DE PLENÁRIO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, CONTEÚDO, FUNDAMENTAÇÃO, PERMISSÃO, DIMENSÃO, DEMANDA CONSTITUCIONAL, RAZÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL "A QUO". CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, TUTELA ANTECIPADA, CONTESTAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, 6% (SEIS POR CENTO) ANO, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO. ANÁLISE, ISONOMIA, EXIGÊNCIA, MODELO DE COMPARAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENCIADO. OCORRÊNCIA, TRATAMENTO, DISTINÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, RAZOABILIDADE. -"OBITER DICTUM", MIN. GILMAR MENDES: FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, JUROS MORATÓRIOS, 6% (SEIS POR CENTO), ANO, APLICAÇÃO, TRATAMENTO IDÊNTICO, DÉBITO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, VERBA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO. -VOTO VISTA, MIN. JOAQUIM BARBOSA: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, ESCLARECIMENTO, ÍNDICE, APLICAÇÃO, TAXA, JUROS, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, IGUALDADE, RELAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VERBA, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO, FORMA INDEVIDA, SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMISSÃO, DISCIPLINA, JUROS, VARIAÇÃO, FUNÇÃO, DETERMINAÇÃO, CRITÉRIO, CONCESSÃO, DIMENSÃO EXTRAFINANCEIRA, EXTRAFISCAL. INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, LEGISLADOR, EXERCÍCIO, PODER, CONFORMAÇÃO NORMATIVA, DISCIPLINA, FORMA DIVERSA, SITUAÇÃO DIFERENCIADA, JUSTIFICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PROPRIEDADE. -VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA ALIMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO PÚBLICO, 6% (SEIS POR CENTO), ANO, MOTIVO, REFERÊNCIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIFERENCIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, ENTE ESTATAL, POSSIBILIDADE, LEGITIMAÇÃO, TRATAMENTO LEGAL, DISTINÇÃO, RELAÇÃO, PESSOA, CARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, INTERESSE COLETIVO, TITULARIDADE, "RES PÚBLICA", EXCEÇÃO, HIPÓTESE, AUTOS, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, JUROS DE MORA, REFERÊNCIA, RECURSOS PÚBLICOS.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1910 MC (RTJ 189/513), ADI 2332 MC, ADI 3105 , ADI 3305, RE 8574, RE 90656 , RE 133984, RE 194925 ED-EDv, AI 349477 AgR , RE 418918 . N.PP.: 72 Análise: 05/09/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757952/recurso-extraordinario-re-453740-rj

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 150 - Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2005489-21.2013.8.13.0024 MG 2014/0275922-0