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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 85779 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 85779 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CÉSAR MARCELO RIBEIRO DA SILVA, EKNER RUBENS MAIA, LUIZ CLÁUDIO VASCONCELOS, CÉSAR TEIXEIRA DIAS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00030 EMENT VOL-08882-05 PP-00979 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 397-423
Julgamento
28 de Fevereiro de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_85779_RJ-_28.02.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA: INAFIANÇABILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 514DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (art. 514 do Código de Processo Penal) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável.
2. Não se comprovou afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana na espécie.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deliberou afetar o julgamento do pedido de habeas corpus ao Plenário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Março Aurélio. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelos pacientes, o Dr. Paulo Roberto Ramalho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INVIABILIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE, PROCESSO, RAZÃO, EXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. OBJETIVO, CONTRADITÓRIO PRÉVIO, ÓBICE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: NULIDADE, PROCESSO, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, IMPRESCINDIBILIDADE, INTIMAÇÃO, DEFENSOR, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRÉVIA, HIPÓTESE, DENÚNCIA, PRÁTICA, CRIME, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DIREITO AO CONTRADITÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rcl 2391 QO, MS 25668, RHC 50664 , HC (RTJ 66/365) 60104 , HC (RTJ 103/157) 60826 , HC (RTJ 110/601) 62635 , HC (RTJ 114/1052) 65277 , HC (RTJ 123/972) 69001 , HC (RTJ 140/865) 70536 , HC (RTJ 152/195) 71237 , HC (RTJ 155/859) 72198 , HC (RTJ 177/248) 73051, HC 74356 , HC (RTJ 165/934) 75600, HC 82959, HC 84835, HC 85560, HC 86680, HC 88190, RE 349703. - Veja art. da Constituição alemã; Decisão da Corte Constitucional alemã - BVerfGE 70, 288-293; Decisão da Corte Constitucional alemã - BVerfGE 11, 218 (218). N.PP.: 43. Análise: 13/07/2007, AAC.
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