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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC-segunda extensão 87913 PI

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-segunda extensão 87913 PI
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSE CORREIA BRAGA NETO, SAVIA C. AGUIAR CORREIA CARDOSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-03-2007 PP-00109 EMENT VOL-02269-02 PP-00414
Julgamento
6 de Março de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA POR CRITÉRIO OBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PEDIDO DEFERIDO.

1. Ordem de habeas corpus concedida ao Paciente com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, a dizer, por critério objetivo.
2. Os mesmos fundamentos do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus ao Paciente servem para afastar o constrangimento ilegal a que estão sendo submetidos os ora Requerentes.
3. Pedido de extensão concedido.

Decisão

A Turma deferiu a extensão no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00148 ART- 00288 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

N.PP.: 5. Análise: 28/03/2007, NAL.
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