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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 682 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_682_PR-_08.03.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DO PARANÁ 9.346/1990. MATRÍCULA ESCOLAR ANTECIPADA. ART. 24, IX E PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO.

A lei paranaense 9.346/1990, que faculta a matrícula escolar antecipada de crianças que venham a completar seis anos de idade até o final do ano letivo de matrícula, desde que preenchidos determinados requisitos, cuida de situação excepcional em relação ao que era estabelecido na lei federal sobre o tema à época de sua edição (lei 5.692/1971 revogada pela lei 9.394/1996, esta alterada pela lei 11.274/2006). Atuação do Estado do Paraná no exercício da competência concorrente para legislar sobre educação. Ação direta julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, os Srs. Ministros Março Aurélio e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 19.3.98. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após o voto do Ministro Nelson Jobim, Presidente, que julgava improcedente a ação, acompanhando o Relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participa da votação o Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.03.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não votou o Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio. Plenário, 08.03.2007.

Acórdão

Após o voto do Sr. Ministro Maurício Corrêa (Relator), julgando improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, os Srs. Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 19.3.98. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após o voto do Ministro Nelson Jobim, Presidente, que julgava improcedente a ação, acompanhando o Relator, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não participa da votação o Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 29.03.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não votou o Senhor Ministro Eros Grau, por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa que já proferira voto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 08.03.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 24 Análise: 24/05/2007, AAC. Alteração: 12/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757834/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-682-pr

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