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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84997 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

DANILO GIMENEZ RAMOS, VÍTOR MONACELLI FACHINETTI JÚNIOR E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02279-02 PP-00253 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 363-374

Julgamento

13 de Março de 2007

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_84997_SP-_13.03.2007.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade concreta do delito. Crime hediondo que causaria desassossego social. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. HC concedido. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade concreta do delito que, tido por hediondo, causaria desassossego social.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na periculosidade presumida dos réus. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa à presunção constitucional de inocência. Aplicação do art. , inc. LVII, da CF. Precedente. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na periculosidade presumida do réu.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na conveniência da instrução criminal. Resguardo da incolumidade física de testemunhas e da vítima. Inadmissibilidade. Inexistência de ameaças ou de outros fatos capazes de justificar temor desse risco. Constrangimento ilegal caracterizado. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de resguardo da incolumidade física da vítima e de testemunhas, não indica ameaças nem outros fatos capazes de justificar temor desse risco.
4. AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decretação na decisão de pronúncia. Garantia de realização do júri. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação legal da custódia cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Inteligência do art. 408, § 2º, cc. art. 312, ambos do CPP. Aplicação do art. , LVII, da CF. Precedente. Não pode ser automática, nem de fundamentação alheia às hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação de prisão em decisão de pronúncia.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, PRISÃO PROCESSUAL, INSTRUMENTO, PUNIÇÃO. DECRETAÇÃO, CURSO, PROCESSO, MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE, COEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, HIPÓTESE, COMPROMETIMENTO, REGULARIDADE, DESENVOLVIMENTO, EFICÁCIA, ATIVIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, IRRELEVÂNCIA, FUGA, REVELIA, PACIENTE, POSTERIORIDADE, DECRETO, PRISÃO CAUTELAR.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RHC 68631 (RTJ-137/287), HC 79857 (RTJ-187/322), , HC 80717, HC 82903, (RTJ-189/624), HC 84680 (RTJ-195/155), HC 84797-MC, HC 85036, HC 85268 (RTJ-194/660), HC 85641, HC 86371 N.PP.: 15. Análise: 18/06/2007, JBM.
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