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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90315 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90315 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
BRAS FRANCISCO FIGUEIREDO DE MORAES, EDUARDO NUNES DE ARAÚJO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00106 EMENT VOL-02273-03 PP-00525 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 442-444
Julgamento
20 de Março de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90315_SP-_20.03.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CO-RÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME.

HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co-réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.03.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 5. Análise: 09/05/2007, NAL.
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