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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 420816 PR

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-ED 420816 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, TATIANA SILVA DE BONA, MARIA GODOFRIDA RODRIGUES PRADO, ZAQUEU SUTIL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113
Julgamento
21 de Março de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-ED_420816_PR-_21.03.2007.pdf
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Ementa

Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição.

1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito.
2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 21.03.2007.

Acórdão

RE 415932 ED JULG-21-03-2007 UF-PR TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-009 DJ 27-04-2007 PP-00062 EMENT VOL-02273-04 PP-00661

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: UNICIDADE, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, HIPÓTESE, JULGAMENTO, AÇÃO, JUIZADOS ESPECIAIS, HIPÓTESE, JULGAMENTO, AÇÃO, JUSTIÇA COMUM. IRRELEVÂNCIA, NECESSIDADE, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 9. Análise: 02/05/2007, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757740/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-420816-pr

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