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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90320 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90320_MG-_27.03.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO.

O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se no campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos na denúncia, surja a atipicidade.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007.

Acórdão

HC 87371 JULG-12-06-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-005 DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00087 EMENT VOL-02283-04 PP-00649

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA

Observações

N.PP.: 7 Análise: 05/06/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757721/habeas-corpus-hc-90320-mg

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