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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 88672 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88672 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PAULO ROBERTO DE SOUZA BOTELHO, SANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00083 EMENT VOL-02276-02 PP-00264
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88672_SP-_27.03.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ALCANCE.

O habeas corpus não sofre qualquer peia, sendo-lhe estranhos os institutos da prescrição, da decadência e da preclusão ante o fator tempo. APELAÇÃO - JULGAMENTO - INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA. A falta de intimação pessoal do defensor público para a sessão em que apregoado e julgado certo recurso torna insubsistente o acórdão proferido, pouco importando a passagem substancial de tempo, considerada a data da configuração do vício.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

N.PP.: 6. Análise: 06/06/2007, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757719/habeas-corpus-hc-88672-sp

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