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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 90399 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 90399 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JÚLIO CESAR DE AZEVEDO COSTA, SALVADOR CONTI TAVARES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00070 EMENT VOL-02273-03 PP-00538
Julgamento
27 de Março de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_90399_RJ-_27.03.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS. ATO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO ÀS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO.

I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório.
II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III - Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso, devidamente fundamentado.
IV - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório.
V - Recurso conhecido e improvido.

Decisão

A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, FASE INQUISITORIAL, FASE JUDICIAL.

Observações

- Acórdãos citados: HC 70081 (RTJ 150/204), HC 71678, HC 73509, HC 76614, HC 80723 (RTJ 182/239), HC 80990 (RTJ 185/619), HC 83578, RHC 84849, HC 87728, HC 88904. N.PP.: 7. Análise: 09/05/2007, NAL.
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