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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 389383 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 389383 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS, ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-08 PP-01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235-236

Julgamento

28 de Março de 2007

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_389383_SP-_28.03.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1º E DO ARTIGO 126 DA LEI Nº 8.213/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

Decisão

A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 26.08.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, conhecendo e desprovendo o recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou pelo recorrente a Dra. Carolina Delduque Sennes, Procuradora do INSS. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.10.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que acompanhava o Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso, também manifestando-se nesse sentido os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, para conhecer e dar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice- Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.04.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário, e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação da Medida Provisória nº 1.608-14/1998, convertida na Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 28.03.2007. Retificação de decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior para constar que, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, negou-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com as redações dadas pelo artigo 10 da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, originária da Medida Provisória nº 1.608-14/1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Acórdão

RE 390513 JULG-28-03-2007 UF-SP TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PP-055 DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL-02282-09 PP-01680

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO, DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO, DUPLA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO, DIREITO DE PETIÇÃO, DESNECESSIDADE, PAGAMENTO, TAXA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÉZAR PELUSO: EXIGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, DISCRIMINAÇÃO, BASE, CONDIÇÃO FINANCEIRA, INTERESSADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DE PETIÇÃO, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGÊNCIA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO. -VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA LEGAL, DEPÓSITO, CONDIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, GARANTIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO. EXAUSTÃO, VIA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1049 MC, ADI 1922 MC , AD I 1976 MC , MS 26358, RE 210246 , RE 210234, RE 210369, RE 210380, RE 218752, RE 140195, RE 191480 , RE 199800 ;(RTJ-178/409) RTJ 163/790, RTJ 183/371, RTJ 191/922, RTJ 156/1042. MS 4652">STJ: MS 4652, REsp 111463. N.PP.: 55. Análise: 31/07/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757693/recurso-extraordinario-re-389383-sp

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