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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_388359_PE-_28.03.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - § 2º DO ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/72 - INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

Decisão

A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª Turma, 26.08.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, conhecendo e provendo o recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.10.2003. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que acompanhava o Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso, também manifestando-se nesse sentido os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto, e do voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, para conhecer e negar provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.04.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, na redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699- 41/1998, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 28.03.2007. Retificação de decisão: O Tribunal deliberou retificar a proclamação da assentada anterior para constar que, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, originária da Medida Provisória nº 1.863-51/1999 e reedições, vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: RECONHECIMENTO, RECORRENTE, DIREITO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, DEPÓSITO PRÉVIO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, GÊNERO, DIREITO DE PETIÇÃO, CABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: CONSTRUÇÃO, ESTADO DEMOCRÀTICO DE DIREITO, EXIGÊNCIA, RESPEITO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, VIABILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO, RECURSO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO, DIREITO FUNDAMENTAL. EXIGÊNCIA, ADMINISTRADO, DEPÓSITO, QUANTIA, CONDIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, EQUIVALÊNCIA, SUPRESSÃO, DIREITO. INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÉZAR PELUZO: IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, BASE, CONDIÇÃO FINANCEIRA, INTERESSADO. -VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA LEGAL, DEPÓSITO, RECURSO ADMINISTRATIVO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1049 MC, ADI 1922 MC , AD I 1976 MC , MS (RTJ 176/138) 26358 MC, RE 140195, RE 191480 , RE 199800 , RE 210234, RE 210246 , RE 210369, RE 210380, RE 218752, AI 306626; MS 4652">STJ: MS 4652, RESP 111463; RTJ 156/1042, RTJ 163/790, RTJ 191/922; RDA 97/110, RDA 114/142, RDA 118/99. N.PP.: 54 Análise: 04/07/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757691/recurso-extraordinario-re-388359-pe

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