Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3260 RN - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3260 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18
Julgamento
29 de Março de 2007
Relator
EROS GRAU
Inteiro Teor
ADI3260 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (3)
Voto-EROSGRAU (3)
ExtratodeAta (1)