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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-AgR 26006 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-AgR 26006 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE GUARIBA, ALEXANDRE CAMPANHÃO E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Publicação
DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-03 PP-00485
Julgamento
2 de Abril de 2007
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS-AGR_26006_DF-_02.04.2007.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO-CONHECIMENTO DO "WRIT" - CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MANDAMENTAL - PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - POSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO, POR ESTA SUPREMA CORTE, DE SUA JURISPRUDÊNCIA SOBRE TAL QUESTÃO - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE - INOCORRÊNCIA, NESSE CONTEXTO, DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO

. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros Tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). Precedentes
. - Reconhecida a falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo mandamental, impor-se-á o encaminhamento dos autos ao Tribunal originariamente competente para processar e julgar a ação de mandado de segurança. Entendimento agora prevalecente no STF, em virtude de superveniente alteração de sua jurisprudência. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator. Observância do princípio da colegialidade
. - O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18da Lei nº 1.533/51, impede que se consume a decadência do direito de requerer o "writ" mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos Tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 - RTJ 60/865 - RTJ 138/110 - RTJ 140/345, v.g.), terá sido ajuizado "opportuno tempore".

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Celso de Mello (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 23.08.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo regimental, nos termos do voto do Relator, que reajustou o proferido anteriormente. Votou o Presidente. Também reajustaram seus votos a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, EMANAÇÃO, ATO, JULGAMENTO, PROCESSAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CONTRARIEDADE, PRÓPRIO ATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FORÇA, EFICÁCIA, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: OBRIGATORIEDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTO, ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA, IMPOSIÇÃO, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO, REMESSA, MEDIDA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA, CARÁTER VINCULANTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CONFIGURAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, INSTÂNCIA COMPETENTE, FACILITAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO, IMPEDIMENTO, PERECIMENTO, DIREITO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: INEXISTÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, REMESSA, AUTO, JUÍZO COMPETENTE, NECESSIDADE, NEGATIVA, SEGUIMENTO, FEITO, RISCO, CONVERSÃO, CORTE, ÓRGÃO, CONSULTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AO 175 AgR-ED, AO 1137, AO 1139, AO 1401, Inq 1793 AgR, Pet 2160, MS 19890, MS 21309 AgR, MS 22313 AgR-ED, MS 22797, MS 23621 AgR, RMS 24552, MS 24615 ED, MS 25087 ED, MS 25258 AgR, MS 26244 AgR; RTJ 52/208, RTJ 60/865, RTJ 132/706, RTJ 133/260, RTJ 133/633, RTJ 138/110, RTJ 140/345, RTJ 151/482, RTJ 157/541, RTJ 189/1010; RT 494/164. - Decisão monocrática citada: MS 21447, MS 21553, MS 21658, MS 21757, MS 23771, MS 24228, MS 24261, MS 24874. N.PP.: 33 Análise: 10/04/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757680/agregno-mandado-de-seguranca-ms-agr-26006-df

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