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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3394_AM-_02.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI3394 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-EROSGRAU (6)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Debate (1)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-GILMARMENDES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757679/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3394-am/inteiro-teor-100473849

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