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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2480_PB-_02.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI2480 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (8)

Voto-CEZARPELUSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Explicação (3)

Voto-GILMARMENDES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757675/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2480-pb/inteiro-teor-100473845

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