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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2480 PB

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2480 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

15/06/2007

Julgamento

2 de Abril de 2007

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2480_PB-_02.04.2007.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (art. 357), que admite e disciplina o processo e julgamento de reclamação para preservação da sua competência ou da autoridade de seus julgados: ausência de violação dos artigos 125, caput e § 1º e 22, I, da Constituição Federal.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn 2.212 (Pl. 2.10.03, Ellen, DJ 14.11.2003), alterou o entendimento - firmado em período anterior à ordem constitucional vigente (v.g., Rp 1092, Pleno, Djaci Falcão, RTJ 112/504) - do monopólio da reclamação pelo Supremo Tribunal Federal e assentou a adequação do instituto com os preceitos da Constituição de 1988: de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. , XXIV, da Constituição Federal) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1º) e da efetividade das decisões judiciais, é permitida a previsão da reclamação na Constituição Estadual.
2. Questionada a constitucionalidade de norma regimental, é desnecessário indagar se a colocação do instrumento na seara do direito de petição dispensa, ou não, a sua previsão na Constituição estadual, dado que consta do texto da Constituição do Estado da Paraiba a existência de cláusulas de poderes implícitos atribuídos ao Tribunal de Justiça estadual para fazer valer os poderes explicitamente conferidos pela ordem legal - ainda que por instrumento com nomenclatura diversa (Const. Est. (PB), art. 105, I, e e f).
3.Inexistente a violação do § 1º do art. 125 da Constituição Federal: a reclamação paraibana não foi criada com a norma regimental impugnada, a qual - na interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado à extensão dos seus poderes implícitos - possibilita a observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, como exige a primeira parte da alínea a do art. 96, I, da Constituição Federal.
4.Ação direta julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, HIPÓTESE, OMISSÃO, REGIMENTO INTERNO, CORTE ESTADUAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FINALIDADE, REGÊNCIA, ATIVIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO-MEMBRO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034 LET-A ART- 00022 INC-00001 ART- 00096 INC-00001 LET- A ART- 00102 INC-00001 LET- L ART- 00105 INC-00001 LET- F ART- 00121 ART- 00125 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART-00023 INC-00009 INC-00018 ART-00035 INC-00004 INC-00017 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00008 ART-00010 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001 ART-00156 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED RGI ART-00094 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00105 INC-00001 LET-E LET-F CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB
  • LEG-EST RGI ART-00357 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PB

Observações

- Acórdãos citados: Rp 1092 (RTJ 112/504), ADI 2212 (RTJ 190/122), ADI 3435; RTJ 112/507, RTJ 117/921; TSE: MC 14150, RP 11791. Número de páginas: 25. Análise: 22/06/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757675/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2480-pb

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