Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3277 PB

Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente. Falou pela amicus curiae, Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, o Dr. Roberto Carvalho Fernandes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Falou pela amicus curiae, Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, o Dr. Roberto Carvalho Fernandes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, BINGO, SERVIÇO LOTÉRICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA.

-Aórdãos citados: ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2948 (RTJ 194/160), ADI 2995, ADI 2996, ADI 3063, ADI 3147, ADI 3148, ADI 3189, ADI 3259, ADI 3293. Número de páginas: 20 Análise: 06/06/2007, JBM.