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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3277 PB

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3277_PB-_02.04.2007.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente. Falou pela amicus curiae, Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, o Dr. Roberto Carvalho Fernandes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Falou pela amicus curiae, Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, o Dr. Roberto Carvalho Fernandes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, BINGO, SERVIÇO LOTÉRICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, LOTERIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 006259 ANO-1944 ART-00001 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000204 ANO-1967 ART-00032 ART-00033 DECRETO-LEI
  • LEG-EST LEI-001192 ANO-1955 ART-00001 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA,PA
  • LEG-EST LEI-007416 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA,PA

Observações

-Aórdãos citados: ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2948 (RTJ 194/160), ADI 2995, ADI 2996, ADI 3063, ADI 3147, ADI 3148, ADI 3189, ADI 3259, ADI 3293. Número de páginas: 20 Análise: 06/06/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757673/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3277-pb

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