jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3569 PE

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3569 PE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA

Publicação

11/05/2007

Julgamento

2 de Abril de 2007

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3569_PE-_02.04.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 2º, inciso IV, alínea c, da L. est. 12.755, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, que estabelece a vinculação da Defensoria Pública estadual à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos: violação do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, com a redação da EC 45/04: inconstitucionalidade declarada. 1. A EC 45/04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º): donde, ser inconstitucional a norma local que estabelece a vinculação da Defensoria Pública a Secretaria de Estado.
2. A norma de autonomia inscrita no art. 134, § 2º, da Constituição Federal pela EC 45/04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos. II. Defensoria Pública: vinculação à Secretaria de Justiça, por força da LC est 20/98: revogação, dada a incompatibilidade com o novo texto constitucional 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta. 2. O mesmo raciocínio é aplicado quando, por força de emenda à Constituição, a lei ordinária ou complementar anterior se torna incompatível com o texto constitucional modificado: precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da alínea c do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da alínea c do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005, do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice- Presidente). Plenário, 02.04.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: VINCULAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO, ESTADO-MEMBRO, INICIATIVA, LEI, CRIAÇÃO, CARGO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, SUBORDINAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, CONTROLE DE LEGALIDADE, SECRETÁRIO DE ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 494, ADI 575 (RTJ 169/834), ADI 799, ADI 1143, ADI 1691, ADI 1717 MC (RTJ 172/803), ADI 2055, ADI 2197, ADI 2531 AgR, ADI 2971. Número de páginas: 15 Análise: 23/05/2007, ACL. Revisão: 08/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757671/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3569-pe

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 475610 DF 2018/0280861-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1593 PE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5536 AM

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 127573 SP - SÃO PAULO 0001074-78.2015.1.00.0000

Rodrigo Bezerra, Advogado
Artigoshá 6 anos

Antinomia - O conflito aparente de normas e seus critérios de resolução