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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 89503 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89503 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EDUARDO GERSON MÜLLER JÚNIOR, RICARDO KOCH E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00047 EMENT VOL-01102-02 PP-00488
Julgamento
3 de Abril de 2007
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89503_RS-_03.04.2007.pdf
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Ementa

1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Réu que não compareceu à delegacia de polícia para depoimento. Fato que lhe não autoriza a custódia cautelar decretada. Ofensa à garantia constitucional de não auto-incriminação. Exercício do direito ao silêncio. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. Inteligência do art. , LXIII, da CF, e art. 312do CPP. O só fato de o réu, quando indiciado ou investigado, não ter comparecido à delegacia de polícia para prestar depoimento, não lhe autoriza decreto da prisão preventiva. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e conseqüente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. Inteligência do art. 312do CPP. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na consequente periculosidade presumida do réu.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INVALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PROCESSUAL, SUPOSIÇÃO, RÉU, OCULTAÇÃO, PROVA, INTIMIDAÇÃO, TESTEMUNHA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 60255 (RTJ 107/573), RHC 68631 (RTJ 137/287), HC 79200 (RTJ 172/184), HC 79781 (RTJ 175/714), HC 79857 (RTJ 187/322), HC 80379 (RTJ 187/933), HC 83828, HC 84662 (RTJ 193/1050), HC 84680 (RTJ 195/155), HC 85036, HC 85268 (RTJ 194/660), HC 85641. N.PP.: 12. Análise: 13/06/2007, CEL.
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