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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90871 MG

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90871 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CERRI, ODILON PEREIRA DE SOUZA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-02 PP-00325
Julgamento
3 de Abril de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90871_MG-_03.04.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE: POSSIBILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1ºDO ART. DA LEI N. 8.072/90. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 03.04.2007.

Acórdão

HC 91006 JULG-22-05-2007 UF-SP TURMA-01 MIN-CÁRMEN LÚCIA N.PP-006 DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00024 EMENT VOL-02280-03 PP-00543

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUÍZO DE EXECUÇÃO, ANÁLISE, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO LEGAL, CONCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82959, HC 84414, HC 84928, HC 88879. - Veja: HC 85894. N.PP.: 8. Análise: 30/05/2007, CRE.
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