Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88543 SP

I - A Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF).

II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes.

III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF).

IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.

V - HC prejudicado.

Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, Carlos Britto e da Ministra Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 03.04.2007. Decisão: Retomando o julgamento, a Turma, por unanimidade de votos, assenta o prejuízo do recurso interposto. Reajustaram os votos os Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, Carlos Britto, e a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR. DESCABIMENTO, JUSTIÇA MILITAR COMUM, ANÁLISE, MÉRITO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CABIMENTO, ANÁLISE, ASPECTO EXTRÍNSECO, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE.

- Acórdãos citados: RE 33440, HC 70648 , HC (RTJ 153/931) 73257 . N.(RTJ 166/945) PP.: 9 Análise: 16/05/2007, FMN. Revisão: 28/05/2007, RCO.