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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88543 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 88543 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOÃO ROMUALDO NETO, LUIZ CARLOS FERREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00070 EMENT VOL-02273-02 PP-00241
Julgamento
3 de Abril de 2007
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_88543_SP-_03.04.2007.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º.

I - A Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF).
II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes.
III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF).
IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.
V - HC prejudicado.

Decisão

Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, Carlos Britto e da Ministra Cármen Lúcia, que davam provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 03.04.2007. Decisão: Retomando o julgamento, a Turma, por unanimidade de votos, assenta o prejuízo do recurso interposto. Reajustaram os votos os Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, Carlos Britto, e a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR. DESCABIMENTO, JUSTIÇA MILITAR COMUM, ANÁLISE, MÉRITO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, CABIMENTO, ANÁLISE, ASPECTO EXTRÍNSECO, PRESSUPOSTO, LEGALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 33440, HC 70648 , HC (RTJ 153/931) 73257 . N.(RTJ 166/945) PP.: 9 Análise: 16/05/2007, FMN. Revisão: 28/05/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757612/recurso-em-habeas-corpus-rhc-88543-sp

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