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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90862 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90862 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
IVALDIR DE SOUZA, EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00107 EMENT VOL-02273-03 PP-00570 RB v. 19, n. 523, 2007, p. 26-28 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 517-523
Julgamento
3 de Abril de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90862_SP-_03.04.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS VINCULADOS A PRESUNÇÕES E CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS. INIDONEIDADE.

A prisão preventiva, como exceção à regra da liberdade, somente pode ser decretada mediante demonstração cabal de sua real necessidade. Presunções e considerações abstratas a respeito do paciente e da gravidade do crime que lhe é imputado não constituem bases empíricas justificadoras da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nem por conveniência da instrução criminal. Ordem concedida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 03.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 8 Análise: 11/05/2007, FMN. Revisão: 16/05/2007, RCO.
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