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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90162 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90162 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VALDENIR RODRIGUES VIANA, CELSO SILVA DA CRUZ E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00058 EMENT VOL-02282-06 PP-01229
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90162_RJ-_10.04.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO DE RECURSO DEFENSIVO EM SENTIDO ESTRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA APLICAÇÂO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE APÓS A PRÁTICA DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. ORDEM DENEGADA.

A tese do excesso de prazo para a prestação jurisdicional não foi suscitada nas instâncias inferiores, o que impede o julgamento do feito diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: HC 86.990, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 84.799, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 82.213, Relatora a Ministra Ellen Gracie; e o HC 83.842, Relator o Ministro Celso de Mello. Recurso defensivo em sentido estrito já denegado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Co-réu já julgado e condenado pelo Tribunal do Júri. A gravidade (em abstrato) do delito não se presta, ao ver desta Suprema Corte, como fundamento idôneo para a prisão preventiva. Precedentes. A evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, que o deferia. 1ª. Turma, 10.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, HEDIONDEZ, CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, OCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, PROLAÇÃO, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, AUSÊNCIA, EFEITO, INTERRUPÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, PRISÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 82213, HC 83842 , HC (RTJ 192/233) 84799, HC 86990, HC 87730, HC 88408, HC 90146. N.PP.: 15. Análise: 24/07/2007, CEL. Revisão: 01/08/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757603/habeas-corpus-hc-90162-rj

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