Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88709 RS - Inteiro Teor

- "HABEAS CORPUS". REMÉDIO PARA CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E NÃO PARA OUTRO TIPO DE DIREITO. 2. CUMPRIDA A PENA OU EXTINTA PELO INDULTO , NÃO SOFRE O PACIENTE CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 3. PENA DE PERDA DE POSTO E PATENTE, QUE NÃO PODE SER REVISTA EM "HABEAS CORPUS". 4. "HABEAS CORPUS" NÃO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA... DO ESTADO... JOÃO , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n°... e do CPF n°..., residente e…

HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO CONTRA A SUA EX-ESPOSA, MÃE DE SEUS FILHOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA ART. 312 DO CPP . ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia reside no impositivo resguardo da ordem pública, …