HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0188453-46.2007.3.00.0000 RS

Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA.

1. Constrangimento ilegal fundado na ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Alegação improcedente porque a decisão de primeira instância observou os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, utilizando-se de dados concretos dos fatos investigados na ação penal.

2. Sentença de pronúncia que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos.

3. Condenação pelo júri popular. Sentença monocrática que negou ao paciente direito de apelar em liberdade. 3. Habeas corpus denegado.

Decisão

Denegada a ordem. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.04.2007

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, PACIENTE.

Referências Legislativas

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00029 ART-00061 INC-00002 LET-e LET-f ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00312 ART-00408 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

- Acórdãos citados: HC 46058, HC 68807 , HC 85249, HC 88249, HC 89175; HC 46058">STJ:(RTJ 140/122) HC 46058. N.PP.: 13. Análise: 26/07/2007, CEL. Revisão: 03/08/2007, CEL.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0188453-46.2007.3.00.0000 RS

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