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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0188453-46.2007.3.00.0000 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ JUAREZ CARDOSO CORRÊA, ANDRÉ LUÍS CALLEGARI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00144 EMENT VOL-02282-06 PP-01146
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88709_RS-_10.04.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA.

1. Constrangimento ilegal fundado na ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Alegação improcedente porque a decisão de primeira instância observou os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, utilizando-se de dados concretos dos fatos investigados na ação penal.
2. Sentença de pronúncia que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos.
3. Condenação pelo júri popular. Sentença monocrática que negou ao paciente direito de apelar em liberdade. 3. Habeas corpus denegado.

Decisão

Denegada a ordem. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.04.2007

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE, PACIENTE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 46058, HC 68807 , HC 85249, HC 88249, HC 89175; HC 46058">STJ:(RTJ 140/122) HC 46058. N.PP.: 13. Análise: 26/07/2007, CEL. Revisão: 03/08/2007, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757602/habeas-corpus-hc-88709-rs

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