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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 379572 RJ

Recurso Extraordinário. Tributário.

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
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Processo
RE 379572 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO(A/S), OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO E OUTRO(A/S), FERNANDO NEVES DA SILVA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
Publicação
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00870
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
GILMAR MENDES

Ementa

Recurso Extraordinário. Tributário.
2. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, e do voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 20.09.2006. Retificação de decisão: Na assentada anterior, na qual pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso, fica retificada a proclamação para constar que os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Relator), Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence foram no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, e que o voto do Senhor Ministro Joaquim Barbosa foi no de negar-lhe. Ausentes, justificadamente, as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia, e os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2006. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Março Aurélio, que lhe negavam provimento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 11.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: CONFIGURAÇÃO, AMPLITUDE, EXPRESSÃO, VEÍCULOS AUTOMOTORES, ABRANGÊNCIA, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE AQUÁTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, CONCEITO, VEÍCULOS AUTOMOTORES, SENTIDO ESTRITO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, DESLOCAMENTO, VIA TERRESTRE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: SUJEIÇÃO, EMBARCAÇÃO, REGISTRO, TRIBUNAL MARÍTIMO, CAPITANIA DOS PORTOS, FINALIDADE, CONFERIMENTO, VALIDADE, SEGURANÇA, PUBLICIDADE, PROPRIEDADE. SUJEIÇÃO, AERONAVE, REGISTRO AERONÁLTICO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONCEITO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE, DECRETO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DESCABIMENTO, NORMA JURÍDICA SUBALTERNA, INOVAÇÃO, ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICIPÍO, LEGISLAÇÃO, NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, AÉREA, CONFIGURAÇÃO, BEM, UNIÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, CONCEITO, EXCLUSIVIDADE, VEÍCULO, QUATRO RODAS. CONFIGURAÇÃO, ATUAÇÃO, CAPITANIA DOS PORTOS, ÂMBITO, PODER DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ELO, VEÍCULO, PROPRIETÁRIO, CABIMENTO, COBRANÇA, TRIBUTO, IRRELEVÂNCIA, NATUREZA, VEÍCULO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rp 1344, RE 134509 , RE 255111 . N.(RTJ 184/769) PP.: 22 Análise: 23/04/2008, FMN.