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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2464 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, PGE-AP - JOÃO BATISTA SILVA PLÁCIDO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-02277-01 PP-00047 RDDT n. 143, 2007, p. 235 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 104-114
Julgamento
11 de Abril de 2007
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2464_AP-_11.04.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI2464 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-CEZARPELUSO (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

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