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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2990 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2990_DF-_18.04.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, §§, DA LEI N. 9.262, DE 12 DE JANEIRO DE 1.996, DO DISTRITO FEDERAL. VENDA DE ÁREAS PÚBLICAS PASSÍVEIS DE SE TORNAREM URBANAS. TERRENOS LOCALIZADOS NOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. PROCESSO DE PARCELAMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. VENDAS INDIVIDUAIS. AFASTAMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS NA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA.

1. A dispensa de licitação em geral é definida no artigo 24, da Lei n. 8.666/93; especificadamente --- nos casos de alienação, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública --- no seu artigo 17, inciso I, alínea f. Há, no caso dos autos, inviabilidade de competição, do que decorre a inexigibilidade de licitação (art. 25 da lei). O loteamento há de ser regularizado mediante a venda do lote àquele que o estiver ocupando. Consubstancia hipótese de inexigibilidade, artigo 25.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a improcedente, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo Lewandowski, que davam pela sua procedência, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que a julgava procedente apenas em parte, para excluir a expressão "dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", constante do caput do artigo 3º da lei impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pelo amicus curiae, Distrito Federal, o Dr. Túlio Márcio Cunha e Cruz Arantes, Procurador-Geral do DF. Plenário, 18.04.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a improcedente, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo Lewandowski, que davam pela sua procedência, e a Senhora Ministra Cármen Lúcia, que a julgava procedente apenas em parte, para excluir a expressão "dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993", constante do caput do artigo 3º da lei impugnada. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República e, pelo amicus curiae, Distrito Federal, o Dr. Túlio Márcio Cunha e Cruz Arantes, Procurador-Geral do DF. Plenário, 18.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, EFEITO CONCRETO. EXISTÊNCIA, REQUISITO, GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, NORMA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, LOTE, OBJETO, VENDA. - OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, LEI, FINALIDADE, SOLUÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRA PÚBLICA, ORIGEM, INSTALAÇÃO, CAPITAL FEDERAL, REGIÃO CENTRO-OESTE, INCERTEZA JURÍDICA, DOMÍNIO. LIMITAÇÃO, LEI, ÁREA, SUJEIÇÃO, URBANIZAÇÃO, GARANTIA, CONSIDERAÇÃO, PLANO URBANÍSTICO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, LEI, RESSALVA, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, OFENSA, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO, ALIENAÇÃO, BEM PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PREEXISTÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO DE FATO. DESCABIMENTO, STF, LEGITIMAÇÃO, USUCAPIÃO, TERRA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, NORMA, DISPENSA, PROCEDIMENTO, LEI DE LICITAÇÕES. MANUTENÇÃO, RESTANTE, LEI, ATENDIMENTO, FINALIDADE SOCIAL, NORMA. DIREITO URBANÍSTICO, DIFERENCIAÇÃO, SITUAÇÃO, IRREGULARIDADE, CLANDESTINIDADE. POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISPENSA, LICITAÇÃO, CASO CONCRETO. APLICABILIDADE, ESTATUTO DA CIDADE, DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 651 (RTJ 183/833), ADI 1300 MC (RTJ 158/497), ADI 1407 MC (RTJ-176/578), ADI 1729, ADI 2137 (RTJ 173/490), ADI 3603, RMS 21769 (RTJ 153/526), RMS 22013. - Termo (s) de resgate: Condomínios irregulares. Número de páginas: 52. Análise: 04/09/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757532/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2990-df

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