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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87343 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_87343_SP-_24.04.2007.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a eficácia de eventual provimento definitivo de caráter condenatório, bem como perante a garantia constitucional da proibição de juízo precário de culpabilidade, devendo fundar-se em razões objetivas e concretas, capazes de corresponder às hipóteses legais (fattispecie abstratas) que a autorizem.
2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.
3. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato.
4. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado no perigo de fuga do réu. Garantia de aplicação da lei penal. Ilegalidade. Decisão de caráter genérico e vago. HC concedido. Precedentes. Fuga do réu e garantia de aplicação da lei penal, sobretudo quando invocadas em decisão genérica, sem alusão a dados específicos da causa, não constituem causas legais para decreto de prisão preventiva.

Decisão

Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator, e negadas as extensões requeridas. Decisão unânime. Falaram, pelo paciente, o Dr. Sydney Gonçalves, pelo requerente Fernando Vianna da Silva, o Dr. Joaquim Fernandes, pelos requerentes Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas e Nicolau Aun Júnior, o Dr. Eduardo Antonio Miguel Elias, pelo requerente Maurício Louzada Ghelardi, o Dr. André Luiz Negrão Taveira Bezerra e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NATUREZA CAUTELAR, PRISÃO PROCESSUAL, DIFERENÇA, PRISÃO, CUMPRIMENTO, PENA, RAZÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, HABEAS CORPUS, CO-RÉU, DECISÃO IMPUGNADA, ANÁLISE, CONDUTA PESSOAL, PACIENTE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, MOTIVAÇÃO, PRISÃO, CO-RÉU.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RHC 79200 (RTJ 172/184), HC 79781 (RTJ 175/715), HC 80379 (RTJ 187/933), HC 83828, HC 84662 (RTJ 193/1050),, HC 86371, HC 87041. - Veja HC 46411 do STJ. - Veja Processo-Crime 896/05, Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP. N.PP.: 21. Análise: 03/07/2007, AAC.
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