Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90813 SP

1. O Paciente não tem direito à concessão da ordem de ofício apenas por ter perdurado na custódia cautelar por tempo suficiente para a conquista dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional.

2. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal não reclame o trânsito em julgado da condenação para a concessão dos mencionados benefícios, somente ao juízo de origem ou da execução criminal competente cabe avaliar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão nos processos criminais aos quais responde o Paciente, sob pena de supressão de instância. Necessidade de ser o juízo competente provocado pelo Paciente.

3. O habeas corpus não pode ser conhecido na parte relativa à fixação da pena e ao regime prisional por não terem sido objeto de apreicação nas instâncias a quo. , O seu exame pelo Supremo Tribunal, nesta ação, configuraria indevida supressão de instância.

4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, denegado.

Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu; vencido o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.04.2007.

-VIDE EMENTA. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO, PRISÃO, EXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO DE PRAZO.

-Acórdãos citados: HC 75410, HC 76524, HC 84434, HC 86627, HC 87621, HC 87801. N.PP.: 12. Análise: 06/06/2007, ACL. Revisão: 20/06/2007, RCO.