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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90813 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90813 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDUARDO OTÁVIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, EDUARDO OTÁVIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS, UMBERTO RICARDO DE MELO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00077 EMENT VOL-02277-02 PP-00300 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 501-509
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90813_SP-_24.04.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADA.

1. O Paciente não tem direito à concessão da ordem de ofício apenas por ter perdurado na custódia cautelar por tempo suficiente para a conquista dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional.
2. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal não reclame o trânsito em julgado da condenação para a concessão dos mencionados benefícios, somente ao juízo de origem ou da execução criminal competente cabe avaliar se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua concessão nos processos criminais aos quais responde o Paciente, sob pena de supressão de instância. Necessidade de ser o juízo competente provocado pelo Paciente.
3. O habeas corpus não pode ser conhecido na parte relativa à fixação da pena e ao regime prisional por não terem sido objeto de apreicação nas instâncias a quo. , O seu exame pelo Supremo Tribunal, nesta ação, configuraria indevida supressão de instância.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu; vencido o Ministro Março Aurélio. 1ª. Turma, 24.04.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, RELAXAMENTO, PRISÃO, EXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO DE PRAZO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00003 ART-00168 PAR-00001 INC-00001 INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

-Acórdãos citados: HC 75410, HC 76524, HC 84434, HC 86627, HC 87621, HC 87801. N.PP.: 12. Análise: 06/06/2007, ACL. Revisão: 20/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757503/habeas-corpus-hc-90813-sp

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