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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED 536247 RS

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE-ED 536247 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

BANCO BRADESCO S/A, MARCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), ROSILAINE ZENKER RIBEIRO, JANDIR LEMOS

Publicação

DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00112 EMENT VOL-02276-31 PP-06522

Julgamento

24 de Abril de 2007

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-ED_536247_RS-_24.04.2007.pdf
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Ementa

RECURSO.

Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

Decisão

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2007.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: AI 520942 AgR. N.PP.: 6. Análise: 28/05/2007, FER.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757493/embdeclno-recurso-extraordinario-re-ed-536247-rs