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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1917 DF XXXXX-63.1998.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1917_DF-_26.04.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO ( CF, ART. 37, XXI).

I - Lei ordinária distrital - pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento.
II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário.
III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública.
IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 26.04.2007.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.04.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MÉDIA EMPRESA, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PROGRAMA GOVERNAMENTAL. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: PROCESSO REGULAR, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, INTERMÉDIO, LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, FORMA INDIRETA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, BENS, NECESSIDADE, LICITAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado: ADI 2405 MC. Número de páginas: 20 Análise: 21/09/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757451/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1917-df-0003859-6319980010000

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