Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1917 DF XXXXX-63.1998.0.01.0000

I - Lei ordinária distrital - pagamento de débitos tributários por meio de dação em pagamento.

II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário.

III - Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública.

IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 26.04.2007.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 26.04.2007.

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MÉDIA EMPRESA, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, PROGRAMA GOVERNAMENTAL. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: PROCESSO REGULAR, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, INTERMÉDIO, LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, FORMA INDIRETA, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO, HIPÓTESE, AQUISIÇÃO, BENS, NECESSIDADE, LICITAÇÃO.

-Acórdão citado: ADI 2405 MC. Número de páginas: 20 Análise: 21/09/2007, JBM.