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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4057 BA

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4057 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DA BAHIA, PGE-BA - ANTONIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO (RT Nº 00390-1993.024.05.00.9), ARMANDO DA SILVA SOUZA E OUTRO(A/S), SORAIA SIMÕES NERI LEAL
Publicação
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00065 EMENT VOL-02276-01 PP-00125 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 201-204
Julgamento
26 de Abril de 2007
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_4057_BA-_26.04.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO TOMADA NA ADI 1.662.

O seqüestro de verbas, que se pôs em xeque, somente veio a ser decretado ante a empírica verificação de que Fazenda Pública havia quebrado a ordem cronológica de pagamento de precatórios. Inidoneidade da reclamação para reavaliar os dados fáticos subjacentes ao ato decisório de que se reclama. De outra parte, a ADI 1.662 nada dispôs sobre a necessidade, ou não, da expedição de um novo precatório por efeito da extinção da pessoa pública devedora. Reclamação improcedente.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a reclamação e prejudicadoo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 26.04.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

- Acórdão citado: ADI 1662 (RTJ 189/469). N.PP.: 7. Análise: 28/05/2007, FER.
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