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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3112 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL, REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQTE.(S): ANPCA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS E, REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS VIGILANTES, EMPREGADOS EM, REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL -, REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE MATERIAIS DE, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE, INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO BASILEIRA DE TIRO PRÁTICO - CBTP E OUTROS, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO GAÚCHA DE TIRO PRÁTICO - FGTP, INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE COLECIONADORES DE ARMAS - AGCA, INTDO.(A/S): FEDERAÇÃO GAÚCHA DE CAÇA E TIRO - FGCT, INTDO.(A/S): CONECTAS DIREITOS HUMANOS, INTDO.(A/S): INSTITUTO SOU DA PAZ, INTDO.(A/S): VIVA RIO

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3112_DF-_02.05.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE REFERENDO. INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA.

I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal.
II - Invasão de competência residual dos Estados para legislar sobre segurança pública inocorrente, pois cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral.
III - O direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. , XXII, da Constituição Federal, bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
IV - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo", mostra-se desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.
V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.
VI - Identificação das armas e munições, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que não se mostra irrazoável.
VII - A idade mínima para aquisição de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinária, como se tem admitido em outras hipóteses.
VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realização de referendo.
IX - Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Decisão

À unanimidade, o Tribunal rejeitou as alegações de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação quanto aos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15, e o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 15 e, em relação ao artigo 21, apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação relativamente ao artigo 2º, inciso X; ao artigo 12; ao artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao artigo 25, parágrafo único; ao artigo 28 e ao parágrafo único do artigo 32; e declarou o prejuízo quanto ao artigo 35. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelos requerentes Partido Trabalhista Brasileiro-PTB e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil-ADEPOL, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pela requerente Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores e dos Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços Similares e seus Anexos e Afins-CNTV-PS, o Dr. Jonas Duarte José da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Tiro Prático-CBTP e outros, Federação Gaúcha de Tiro Prático-FGTP, Associação Gaúcha de Colecionadores de Armas-AGCA e Federação Gaúcha de Caça e Tiro-FGCT, o Dr. Rubens Ribas Garrastazu Almeida; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz e Viva Rio, a Dra. Eloísa Machado de Almeida; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 02.05.2007.

Acórdão

À unanimidade, o Tribunal rejeitou as alegações de inconstitucionalidade formal, nos termos do voto do Relator. O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Senhores Ministros Carlos Britto, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, que julgavam improcedente a ação quanto aos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15, e o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente quanto ao parágrafo único do artigo 15 e, em relação ao artigo 21, apenas quanto à referência ao artigo 16. O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação relativamente ao artigo 2º, inciso X; ao artigo 12; ao artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao artigo 25, parágrafo único; ao artigo 28 e ao parágrafo único do artigo 32; e declarou o prejuízo quanto ao artigo 35. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelos requerentes Partido Trabalhista Brasileiro-PTB e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil-ADEPOL, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pela requerente Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores e dos Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços Similares e seus Anexos e Afins-CNTV-PS, o Dr. Jonas Duarte José da Silva; pelos amici curiae Confederação Brasileira de Tiro Prático-CBTP e outros, Federação Gaúcha de Tiro Prático-FGTP, Associação Gaúcha de Colecionadores de Armas-AGCA e Federação Gaúcha de Caça e Tiro-FGCT, o Dr. Rubens Ribas Garrastazu Almeida; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz e Viva Rio, a Dra. Eloísa Machado de Almeida; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli e, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Plenário, 02.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DISPOSITIVO, LEI, FIXAÇÃO, PRISÃO OBRIGATÓRIA, PRISÃO "EX LEGE". POSSIBILIDADE, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, BASE, "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM LIBERTATIS", ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO DE PROPRIEDADE, DISPOSITIVO, LEI, IMPOSIÇÃO, RENOVAÇÃO PERIÓDICA, REGISTRO, ARMA DE FOGO, PAGAMENTO, TAXA, RAZÃO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, INDENIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, ARMA. TRANSCENDÊNCIA, ATUALIDADE, TEMA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITO, CIDADÃO, DEVER, ESTADO, EXERCÍCIO, CONFORMIDADE, POLÍTICA CRIMINAL, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL, ESTADO, COMBATE, CRIME ORGANIZADO, CRIME TRANSNACIONAL, COMÉRCIO ILEGAL, ARMA. EMENDA CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, ROL, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FIXAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ESTRUTURA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPARTIÇÃO, COMPETÊNCIA, BASE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, SOBREPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, ARMA DE FOGO, MATÉRIA, INTERESSE NACIONAL, INTERESSE GERAL. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, INAFIANÇABILIDADE, CRIME, FORA, LIMITE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, INAFIANÇABILIDADE, HIPÓTESE, CRIME HEDIONDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI IMPUGNADA, ADITAMENTO, ATRIBUIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE ARMAS, AUSÊNCIA, CRIAÇÃO, SINARM. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, VEDAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PROIBIÇÃO EXCESSO. CONSTITUCIONALIDADE, AUMENTO, IDADE, ADQUIRENTE, ARMA DE FOGO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, MARGEM DE AÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LEGISLADOR, ELABORAÇÃO, POLÍTICA CRIMINAL, OBJETIVO, SEGURANÇA, POPULAÇÃO, PAZ SOCIAL, MOMENTO, REALIZAÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA PENAL. EXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, CARACTERIZAÇÃO, MANDATO DE CRIMINALIZAÇÃO, CONDUTA, DECORRÊNCIA, FEIÇÃO OBJETIVA, DIREITO FUNDAMENTAL, ESTADO, DEVER DE PROTEÇÃO, DIREITO, INDIVÍDUO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, LIMITE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR, MATÉRIA PENAL. RESERVA DE LEI PENAL, CARACTERIZAÇÃO, RESERVA LEGAL PROPORCIONAL. DELINEAMENTO, PREMISSA, CONSTRUÇÃO, MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, BASE, CRITÉRIO, NÍVEL DE INTENSIDADE, RAZÃO, NORMA PENAL, CONFIGURAÇÃO, INTERVENÇÃO ESTATAL, ALTA INTENSIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO, CLASSIFICAÇÃO, NÍVEL DE INTENSIDADE, CONTROLE, CONTROLE DE EVIDÊNCIA, CONTROLE DE SUSTENTABILIDADE, CONTROLE DE JUSTIFICABILIDADE, CONTROLE MATERIAL DE INTENSIDADE. - REGISTRO DE VOTO, MIN. EROS GRAU: MINISTRO, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, FUNDAMENTO, ACÓRDÃO, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE, SOLUÇÃO, CASO. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CARLOS BRITTO: CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, DISPOSITIVO, LEI, FIXAÇÃO, INAFIANÇABILIDADE, CRIME. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO FEDERAL, FIXAÇÃO, INAFIANÇABILIDADE, DIVERSIDADE, CRIME. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INAFIANÇABILIDADE, CRIME, AUSÊNCIA, ÓBICE, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPOSITIVO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, FIXAÇÃO, INAFIANÇABILIDADE, CRIME, DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, VEDAÇÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAÇÃO, CRIME, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00002 ART- 00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00041 INC-00042 INC-00043 INC-00044 INC-00053 INC-00055 INC-00057 INC-00061 INC-00066 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00007 INC-00010 ART- 00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00012 ART- 00013 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00014 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00015 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00016 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00017 "CAPUT" PAR- ÚNICO PAR-00018 PAR-00019 ART- 00020 ART- 00021 INC-00006 INC-00021 ART- 00022 INC-00001 INC-00021 ART- 00024 INC-00005 PAR-00001 ART- 00028 ART- 00031 ART- 00036 ART- 00037 ART- 00049 INC-00015 ART- 00060 PAR-00004 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- E ART- 00144 ART- 00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00166 PAR-00003 PAR-00004 ART- 00170 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00225 "CAPUT" PAR-00003 ART- 00226 "CAPUT" PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00310 PAR- ÚNICO ART-00312 ART-00321 INC-00001 INC-00002 ART- 00323 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED LEI- 008072 ANO-1990 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI- 010826 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR- ÚNICO ART-00003 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-0001A PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 ART-00013 ART-00014 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00015 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00016 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00017 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024 ART-00025 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00026 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00027 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00028 ART-00029 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00030 ART-00031 ART-00032 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00033 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00034 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00035 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00036 ART- 00037 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
  • LEG-FED LEI- 006416 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009034 ANO-1995 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009437 ANO-1997 ART-00002 INC-00003 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00004 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00007 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 ART-00022 ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00024 ART-00025 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00029 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00030 ART-00032 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00033 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00034 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00035 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010867 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010884 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011118 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 011191 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 002222 ANO-1997 DECRETO
  • LEG-FED DLG-000036 ANO-2006 PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLÉIA-GERAL, EM 31/5/2001, E ASSINADO PELO BRASIL EM 11/07/2001 DECRETO LEGISLATIVO
  • LEG-FED MPR-000157 ANO-2003 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED PJL-000138 ANO-1999 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000292 ANO-1999 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000298 ANO-1999 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000386 ANO-1999 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000614 ANO-1999 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-001073 ANO-1999 PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
  • LEG-FED PJL-000024 ANO-2002 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-006426 ANO-2002 PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
  • LEG-FED PJL-000100 ANO-2003 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED PJL-000202 ANO-2003 PROJETO DE LEI, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED MSG-000699 ANO-1999 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL
  • LEG-FED MSG-000188 ANO-2002 MENSAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 724 MC (RTJ 179/77), ADI 1050 MC, ADI 1460, ADI 2304, Rcl 2391, ADI 2392, ADI 2599 MC, ADI 2659 (RTJ 190/522), ADI 2734 MC, RHC 75917, HC 84078, AI 189433 AgR, RE 307112 AgR, AI 523254 AgR. - As ADI 3137, ADI 3198, ADI 3263, ADI 3518, ADI 3535, ADI 3586, ADI 3600, ADI 3788 e ADI 3814 foram apensadas a esta ADI. - Veja Tabela de Taxas, item III da Lei 10.826/2003. - Decisões estrangeiras citadas: BverfGE 88, 203, 1993; BverfGE 50, 290; BverfGE 77, 170; BverfGE 39, 210; BverfGE 90, 145, 1994 (caso Cannabis); BverfGE 7, 377, 1958. - Legislação estrangeira citada: artigo 45, 1, 2, 3; artigo 46, alínea 'c' e artigo 55, todos da Constituição espanhola; artigo 13 da Constituição italiana; artigo 68 da Constituição francesa; artigo 2, II e artigo 26, I da Lei Fundamental da Alemanha. Número de páginas: 157 Análise: 30/11/2007, AAC. Alteração: 17/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757374/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3112-df

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