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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2024 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PGE-MS - ABEL NUNES PROENÇA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016 EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231

Julgamento

3 de Maio de 2007

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2024_DF-_03.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI2024 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757372/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2024-df/inteiro-teor-100473542

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