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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3060 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3060_GO-_03.05.2007.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 13.639/00 - com a redação dada pela L. est. 13.672/00 - do Estado de Goiás, que dispõe sobre modalidades lotéricas e congêneres, dentre as quais os bingos (inc. IV, § 2º, art. 1º) e as máquinas caça-níqueis (inc. V, § 2º, art. 1º): inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 03.05.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 03.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, LOTERIA, SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO, RESSALVA, LOTERIA ESTADUAL PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA PENAL. DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, CONCEITO, CONSÓRCIO, SORTEIO, APLICAÇÃO, SENTIDO AMPLO, ABRANGÊNCIA, LOTERIA, BINGO, MÁQUINA CAÇA-NÍQUEIS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, UNIÃO, DISCIPLINA, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. DESCABIMENTO, UNIÃO, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, MONOPÓLIO, SERVIÇO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, LOTERIA, BINGO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, CONSÓRCIO, SORTEIO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00013 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00051 LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS
  • LEG-FED DEL-002980 ANO-1941 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 006259 ANO-1944 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 000204 ANO-1967 ART-00001 ART-00032 ART-00050 ART-00051 DECRETO-LEI
  • LEG-FED LEI- 005768 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 005864 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 006717 ANO-1979 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008672 ANO-1993 LEI ZICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009615 ANO-1998 ART-00059 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2216-31/2001 LEI PELÉ LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 31 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 DECRETO
  • LEG-EST LEI-000566 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-010377 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-013639 ANO-2000 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13672/2000 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-013672 ANO-2000 ART-00001 PAR-00002 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, GO

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2948 (RTJ 194/160), ADI 2996, ADI 3147, ADI 3259. Número de páginas: 78 Análise: 08/06/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757371/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3060-go

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