11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3060 GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 13.639/00 - com a redação dada pela L. est. 13.672/00 - do Estado de Goiás, que dispõe sobre modalidades lotéricas e congêneres, dentre as quais os bingos (inc. IV, § 2º, art. 1º) e as máquinas caça-níqueis (inc. V, § 2º, art. 1º): inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 03.05.2007.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 03.05.2007.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, LOTERIA, SERVIÇO PÚBLICO, EXERCÍCIO, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO, RESSALVA, LOTERIA ESTADUAL PREEXISTENTE. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA PENAL. DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, CONCEITO, CONSÓRCIO, SORTEIO, APLICAÇÃO, SENTIDO AMPLO, ABRANGÊNCIA, LOTERIA, BINGO, MÁQUINA CAÇA-NÍQUEIS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, UNIÃO, DISCIPLINA, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. DESCABIMENTO, UNIÃO, AMPLIAÇÃO, HIPÓTESE, MONOPÓLIO, SERVIÇO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, LOTERIA, BINGO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, CONSÓRCIO, SORTEIO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00013 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 INC-00020 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00195 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00051 LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS
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- LEG-FED MPR-002216 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 31 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED DEC-021143 ANO-1932 DECRETO
- LEG-EST LEI-000566 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA, GO
- LEG-EST LEI-010377 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA, GO
- LEG-EST LEI-013639 ANO-2000 REDAÇÃO DADA PELA LEI-13672/2000 LEI ORDINÁRIA, GO
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