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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4535 ES

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4535 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, RONILDO LOPES DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO Nº 2005.50.01.009865-8), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PAULO ROBERTO SCALZER, MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS

Publicação

DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02280-02 PP-00346

Julgamento

7 de Maio de 2007

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_4535_ES-_07.05.2007.pdf
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Ementa

I. Reclamação: alegação de afronta à autoridade da decisão plenária da ADIn 1127, 17.05.06, red. p/acórdão Ministro Ricardo Lewandowski: procedência. 1.Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

2. A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante - Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar.
3. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1127 , quando se julgou const (17.05.06, red.p/acórdão Ricardo Lewandowski) itucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
4. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. II. "Sala de Estado-Maior" (L. 8.906, art. , V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640).
1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, "sala de Estado-Maior" é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções.
2. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma "cela" tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades -, uma "sala" apenas ocasionalmente é destinada para esse fim.
3. De outro lado, deve o local oferecer "instalações e comodidades condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Carlos Britto. Votou o Presidente. Falou pelo reclamante o Dr. Ronildo Lopes do Nascimento. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 07.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 81632 (RTJ 184/640), HC 88702, RE 240096 (RTJ 169/756); HC 2200"> HC 2200">STJ: HC 2200 ( RSTJ 65/95). - Veja ADI 1127. N.PP.: 16. Análise: 25/06/2007, AAC.
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