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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO: Ext-ED 928 PT

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext-ED 928 PT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CAMILO JOSÉ AMBRÓSIO PEREIRA COELHO, MARCO ANTÔNIO GOUVÊA DE FARIA E OUTROS, GOVERNO DE PORTUGAL

Publicação

DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00063 EMENT VOL-02277-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 333-340

Julgamento

7 de Maio de 2007

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT-ED_928_PT-_07.05.2007.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.
2. EXTRADIÇÃO. Embargos de Declaração. Prisão preventiva do extraditando. Pedido formulado após cumprimento do mandado. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Inteligência do art. 80, § 2º, da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada argüição de excesso de prazo da prisão preventiva do extraditando e cujos pressupostos não se confundem com os da preventiva regulada pelo Código de Processo Penal.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Carlos Britto e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 07.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: RE 211390 AgR-ED, AI 494890 AgR-ED, AI 528469 AgR-ED, AI 543738 AgR-ED. -Legislação estrangeira citada: artigo 2º, número 1, a) do DL 325/95; artigos 202º b); 205, números 1 e 4, a) e b); 217, números 1 e 2 al. a); 225º a); 256º, número 1, a) e b) e 3, do Código Penal Português. N.PP.: 10 Análise: 06/06/2007, ACL.
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