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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90393 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90393_RJ-_08.05.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 12, 18, III, DA LEI 6368/76. ART. 16 DA LEI 10.826/03. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OU EM PRISÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. ART. , V, DA LEI 8.906/94. LIMINARES INDEFERIDAS NO STJ. EXAME DO HC. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO.

I - Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, não é possível superar-se a o óbice representado pela Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
II - Profissão lícita, primariedade, residência fixa e bons antecedentes não garantem, per se, o direito de apelar em liberdade.
III - Writ não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA, ELEMENTO, AUTOS, COMPROVAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, PRERROGATIVA, ADVOGADO, RECOLHIMENTO, SALA, ESTADO-MAIOR, ADEQUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 9. Análise: 25/06/2007, NAL.
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