30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90525 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 90525 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ELMO CORREA DA SILVA OU ELMO CORREIA DA SILVA OU MÁRCIO BRUNO BOTELHO RIBEIRO, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-02 PP-00257 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 486-492
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
I.
Habeas corpus: descabimento para ponderar, in concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas na sentença, para refazer a aplicação da pena. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, malgrado tenha examinado indevidamente matéria não compreendida no âmbito do habeas corpus, diminuiu a pena imposta ao Paciente e o beneficiou: o acolhimento do pedido de cassação do acórdão restabeleceria a pena imposta na sentença. II. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.
Resumo Estruturado
-VIDE EMENTA.
