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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90292 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 90292 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ROBERTO ALVES MENEZES, JOSÉ RICARDO BAITELLO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00077 EMENT VOL-02277-02 PP-00213

Julgamento

8 de Maio de 2007

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_90292_RJ-_08.05.2007.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA NOVA. DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTE A INALTERABILIDADE DO PANORAMA PROBATÓRIO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. HC. VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACURADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM OS AUTOS. ORDEM DENEGADA

I - O pedido de desarquivamento de inquérito policial só é possível na hipótese de nova prova vir a lume, conforme já assentado na Súmula 524 do STF.
II - O exame do mérito da prova nova, que motivou o desarquivamento, a fim de verificar ausência de justa causa para a denúncia de pronúncia, não se coaduna com a cognição sumária do remédio constitucional, salvo quando evidente que o quadro probatório permaneceu inalterado.
III - Necessidade, no caso, do exame de documentos cujas cópias não instruem o feito.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AUSÊNCIA, NULIDADE, ACÓRDÃO RECORRIDO, OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 10 Análise: 11/06/2007, ACL. Revisão: 13/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757321/habeas-corpus-hc-90292-rj