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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS : HC-ED 88087 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-ED 88087 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ DE MORAES CORREIA NETO OU JOSÉ DE MORAIS CORRÊA NETO, MICHEL ASSEFF, RELATOR DO HC Nº 39049 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00076 EMENT VOL-02277-01 PP-00119
Julgamento
8 de Maio de 2007
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-ED_88087_RJ-_08.05.2007.pdf
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Ementa

Embargos de declaração: inexistência da alegada omissão quanto à incidência, no caso, do Dec. 23.258/33 e de regulamentação própria do Banco Central: rejeição.

1. Pretendeu "a denúncia capitular a imputação dirigida contra o paciente no tipo do art. 22, caput, da L. 7.492/84 - a chamada Lei do Colarinho Branco", sob o fundamento de que incidiria, no caso, o art. do Dec. 23.258/33.
2. Enfatizou-se expressamente, contudo, no acórdão embargado, que a situação do Paciente era de todo peculiar, eis que, "malgrado a quantia por ele recebida tenha sido subtraída do valor recebido pela venda do passe, refere-se ela a outra relação jurídica, qual seja, a prestação de seus serviços ao atleta".
3. Essa relação jurídica não se deu, portanto, entre pessoas naturais "com quaisquer entidades do exterior", o que basta para afastar, quanto ao Paciente, a pretendida incidência do art. do Dec. 23.258/33 e, em consequência, de qualquer atos regulamentares desse dispositivo.

Decisão

A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 10. Análise: 12/06/2007, ACL. Revisão: 13/06/2007, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757319/embdeclno-habeas-corpus-hc-ed-88087-rj