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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3682 MT

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3682 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
Publicação
06/09/2007
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3682_MT-_09.05.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. A Emenda Constitucional nº 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição.
2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, acabou dando ensejo à conformação e à consolidação de estados de inconstitucionalidade que não podem ser ignorados pelo legislador na elaboração da lei complementar federal.
4. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI nºs 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso Nacional, e, por maioria, estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para que este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, que não fixavam prazo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso Nacional, e, por maioria, estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para que este adote todas as providências legislativas ao cumprimento da norma constitucional imposta pelo artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que não fixavam prazo. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRELIMINAR, LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, CONSIDERAÇÃO, MAIOR EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, PRESIDENTE, REPRESENTAÇÃO, MESA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE, PROPOSITURA, ADI, RESPONSÁVEL, OMISSÃO, DESTINATÁRIO, AÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - VINCULAÇÃO, LEGISLADOR, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. EXEMPLO, TÉCNICA, INTEGRAÇÃO, LACUNA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE, APELO AO LEGISLADOR. - CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, PROJETO DE LEI, DEMONSTRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, INÉRCIA TOTAL, LEGISLADOR. OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, HIPÓTESE, OMISSÃO TOTAL, OMISSÃO PARCIAL, LEGISLADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO, CONTRARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INEXISTÊNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA, PROJETO DE LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, PRAZO, LEGISLADOR, SUPRIMENTO, OMISSÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00001 PAR- ÚNICO ART- 00005 INC-00071 PAR-00001 ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART- 00061 ART- 00064 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART- 00066 ART- 00093 "CAPUT" ART- 00102 INC-00001 LET- A REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART- 00103 "CAPUT" PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RES-000230 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED PEC-000022 ANO-1996 JUSTIFICAÇÃO, ORIGINOU A EMC-15/1996 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED PJLCP-000130 ANO-1996 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED PJLCP-000041 ANO-2003 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO FEDERAL
  • LEG-FED MSG-000289 ANO-2003 MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
  • LEG-EST CES ART-00024 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MS

Observações

-Acórdãos citados: MI 107 (RTJ 135/1), ADI 2240, ADI 2381, ADI 2381 MC (RTJ 180/535), ADI 2495, ADI 2632 (RTJ 190/492), ADI 2702, ADI 2967 (RTJ 189/1055), ADI 3149 (RTJ 193/529), ADI 3316, ADI 3489, ADI 3689. -Legislação estrangeira citada: artigo 13, parágrafo 2 da Constituição de Weimar de 1919; art. , p. 3, 20, III, da Constituição Alemã de 1949; art. 201, I, a, e 283 da Constituição de Portugal de 1976. Número de páginas: 50 Análise: 08/10/2007, JOY.
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