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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3489 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-03 PP-00425
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3489_SC-_09.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

ADI3489 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (18)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-GILMARMENDES (23)

RetificaçãodeVoto-EROSGRAU (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (3)

Explicação (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Explicação (2)

ExtratodeAta (1)

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