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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3489 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3489 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

03/08/2007

Julgamento

9 de Maio de 2007

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3489_SC-_09.05.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.294, DE 22 DE JUNHO DE 2.002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ANEXOU A LOCALIDADE DE VILA ARLETE, DESMEMBRADA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, AO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO.

1. A localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, foi efetivamente integrada ao Município de Monte Carlo.
2. Existência de fato da agregação da faixa de terra ao Município de Monte Carlo, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos.
3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada --- embora ainda não jurídica --- não pode ser desconsiderada.
4. A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.
5. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: o desmembramento de parte de Município e sua conseqüente adição a outro. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.
6. O desmembramento e integração da localidade de Vila Arlete objeto da lei importa, tal como se deu, uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo.
7. O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
8. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção.
9. Cumpre verificar o que menos compromete a força normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento do desmembramento de gleba de um Município e sua integração a outro, a fim de que se afaste a agressão à federação.
10. O princípio da segurança jurídica prospera em benefício da preservação do Município.
11. Princípio da continuidade do Estado.
12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil, considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade 13. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, Lei n. 12.294, de 22 de junho de 2002, do Estado de Santa Catarina.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Março Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.

Acórdão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA. -FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MOMENTO, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, AUSÊNCIA, POSSIBILIDADE, DESPREZO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, REDAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICÁCIA LIMITADA, NECESSIDADE, PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI COMPLEMENTAR. ANÁLISE, DIREITO COMPARADO, DEMONSTRAÇÃO, TENDÊNCIA, SENTIDO, UNIVERSALIZAÇÃO, TÉCNICA ALTERNATIVA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITOS, DECISÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONSIDERAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, EQUIDADE, INTERESSE PÚBLICO DE EXCEPCIONAL RELEVO. PRINCÍPIO DA NULIDADE, CARACTERIZAÇÃO, REGRA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, EXIGÊNCIA, JUÍZO DE PONDERAÇÃO, ANALISE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVALÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EFEITOS, PRODUÇÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI IMPUGNADA. NECESSIDADE, QUORUM ESPECIAL, STF, PROCEDIMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, EFEITO. -RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, MODULAÇÃO, EFICÁCIA TEMPORAL, DECISÃO, MEDIANTE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DOGMA, NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, EFEITO FUTURO, TERMO INICIAL, DECLARAÇÃO EM TESE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, PRESERVAÇÃO, SITUAÇÃO, CRIAÇÃO, BOA-FÉ, RAZÃO, EXISTÊNCIA DE FATO, MUNICÍPÍO INCONSTITUCIONAL. -VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, STF, FIXAÇÃO, PRAZO INICIAL, EFICÁCIA, NULIDADE, TEMPO, FUTURO, MOMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO. LEI FEDERAL, DISCIPLINA, PROCEDIMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI), AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC), PREVISÃO, MODULAÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, ATO ANTERIOR, ANIQUILAÇÃO, ATO FUTURO. -VOTO SUPERADO, MIN. EROS GRAU: FACULDADE, PODER PÚBLICO, ANULAÇÃO, ATO PRÓPRIO, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, EFEITO, DIREITO SUBJETIVO, INTERESSE, PROTEÇÃO, BOA FÉ, CONFIANÇA, ADMINISTRADO. ANEXAÇÃO, LOCALIDADE, VILA ARLETE, QUALIDADE, ENTE FEDERATIVO, AUTONOMIA MUNICIPAL, RESULTADO, DECISÃO POLÍTICA, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, BASE, INSTITUTO JURÍDICO, CASAMENTO PUTATIVO, POSSIBILIDADE, COMPARAÇÃO, DESMEMBRAMENTO PUTATIVO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, DIREITO POSITIVO, CONSEQUÊNCIA, INSTALAÇÃO, FORÇA NORMATIVA DOS FATOS. ANULAÇÃO, ANEXAÇÃO, LOCALIDADE, HIPÓTESE, AUTOS, RESULTADO, SITUAÇÃO, DENOMINAÇÃO, RESERVA DO IMPOSSÍVEL, SENTIDO, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, DECISÃO POLÍTICA, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO FEDERATIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00018 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-15/1996 ART- 00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART-00009 PAR-00001 INC-00002 ART- 00168 INC-00001 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 006515 ANO-1977 ART- 00004 LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART-00005 INC-00002 ART-00197 INC-00001 ART- 01561 PAR-00001 PAR-00002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PJL-002960 ANO-1997 ORIGINOU A LEI- 9868/1999 PROJETO DE LEI, CÂMARA DOS DEPUTADOS
  • LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LCP-000135 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR,SC
  • LEG-EST LEI-12294 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, SC

Observações

-Acordãos citados: MI 725, ADI 2154, ADI 2258, ADI 2381 MC (RTJ 180/535), ADI 2632 (RTJ 190/492), ADI 2702, ADI 2967 (RTJ 189/1055), ADI 3022 (RTJ 193/117), ADI 3149 (RTJ 193/529), ADI 3685, MS 24268 (RTJ 191/922), HC 70514, RE 104393, RE 135328 (RTJ 177/879), RE 147776 (RTJ 175/309), RE 197917, RE 348364 AgR; STJ: REsp 69108. - Legislação estrangeira citada: art. 282 da Constituição Portuguesa. Número de páginas: 61 Análise: 10/09/2007, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757313/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3489-sc

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