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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3316 MT

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3316 MT
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00538 RCJ v. 21, n. 135, 2007, p. 101-102
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3316_MT-_09.05.2007.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.893, DE 28 DE JANEIRO DE 1.998, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃODO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO.

1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo.
2. Existência de fato do Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político. Hipótese que consubstancia reconhecimento e acolhimento da força normativa dos fatos.
3. Esta Corte não pode limitar-se à prática de mero exercício de subsunção. A situação de exceção, situação consolidada --- embora ainda não jurídica --- não pode ser desconsiderada.
4. A exceção resulta de omissão do Poder Legislativo, visto que o impedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 15, em 12 de setembro de 1.996, deve-se à ausência de lei complementar federal.
5. Omissão do Congresso Nacional que inviabiliza o que a Constituição autoriza: a criação de Município. A não edição da lei complementar dentro de um prazo razoável consubstancia autêntica violação da ordem constitucional.
6. A criação do Município de Santo Antônio do Leste importa, tal como se deu, uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo.
7. O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
8. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe decidir regulando também essas situações de exceção. Não se afasta do ordenamento, ao fazê-lo, eis que aplica a norma à exceção desaplicando-a, isto é, retirando-a da exceção.
9. Cumpre verificar o que menos compromete a força normativa futura da Constituição e sua função de estabilização. No aparente conflito de inconstitucionalidades impor-se-ia o reconhecimento da existência válida do Município, a fim de que se afaste a agressão à federação. 10. O princípio da segurança jurídica prospera em benefício da preservação do Município. 11. Princípio da continuidade do Estado. 12. Julgamento no qual foi considerada a decisão desta Corte no MI n. 725, quando determinado que o Congresso Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no § 4º do artigo 18 da Constituição do Brasil, considere, reconhecendo-a, a existência consolidada do Município de Luís Eduardo Magalhães. Declaração de inconstitucionalidade da lei estadual sem pronúncia de sua nulidade 13. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, mas não pronunciar a nulidade pelo prazo de 24 meses, Lei n. 6.893, de 28 de janeiro de 1.998, do Estado do Mato Grosso.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 18.05.2006. Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta, e, por maioria, ao não pronunciar a nulidade do ato impugnado, manteve sua vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses até que o legislador estadual estabeleça novo regramento, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Eros Grau (Relator) e do voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Março Aurélio, que declarava a nulidade do ato questionado. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 09.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRESERVAÇÃO, MUNICÍPIO, CONSIDERAÇÃO, BOA-FÉ, CIDADÃO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, AUTONOMIA POLÍTICA, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO FEDERATIVO, EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, MANIFESTAÇÃO, RESERVA DO IMPOSSÍVEL. CARACTERIZAÇÃO, MUNICÍPIO PUTATIVO, COMPARAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, CASAMENTO PUTATIVO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, IMPLICAÇÃO, GRAVE REPERCUSSÃO, ORDEM POLÍTICA, ORDEM ECONÔMICA, ORDEM SOCIAL. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPLICAÇÃO, CRIAÇÃO, TÉCNICA ALTERNATIVA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEMELHANÇA, DIREITO COMPARADO, OPÇÃO, POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SOLUÇÃO, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. POSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EFEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, CONTROLE DIFUSO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: RESTRIÇÃO, TESE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO PROSPECTIVO, CONSIDERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA EXPRESSA, IRRETROATIVIDADE, LEI, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, TERMO FUTURO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREJUÍZO, DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CASO CONCRETO, MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, SITUAÇÃO INDIVIDUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA PRONÚNCIA, NULIDADE, IMPLICAÇÃO, ABERTURA, PRECEDENTE, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MI 725, ADI 2154, ADI 2240, ADI 2258, ADI 2381 MC , AD I 2632 , AD I 2702, ADI 2967 , AD I 3022 , AD I 3149 , AD I 3682, ADI 3685, MS 24268 , HC 70514, RE 135328 , RE 147776 , RE 197917, RE 348364 AgR; REsp 69108">STJ: REsp 69108. - Legislação estrangeira citada: art. 282 da Constituição Portuguesa; § 78 da Lei da Corte Constitucional Alemã; § 39 da Lei Orgânica da Corte Constitucional Espanhola. N.PP.: 62. Análise: 20/07/2007, JOY.
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