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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 725 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, SALATIEL SOARES DE SOUZA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00021 EMENT VOL-02290-01 PP-00001
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_725_RO-_10.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

MI725 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-GILMARMENDES (8)

Debate (2)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

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