jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 725 RO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 725 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE, SALATIEL SOARES DE SOUZA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00021 EMENT VOL-02290-01 PP-00001
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_725_RO-_10.05.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de injunção.

2. Alegada omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996.
3. Ilegitimidade ativa do Município impetrante. Inexistência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição.
4. Mandado de injunção não conhecido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, não conheceu do mandado de injunção, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto na questão do conhecimento para julgá-lo improcedente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.05.2007.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRESSUPOSTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE FUNDAMENTAL, NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA, OMISSÃO, LEGISLADOR. FLEXIBILIZAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA, AUTONOMIA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: MI 537, ADI 2381 MC , ADI 2 (RTJ 180/535) 632 , ADI 2 (RTJ 190/492) 702, ADI 2967 , ADI 3 (RTJ 189/1055) 149 . N.PP.(RTJ 193/529): 18 Análise: 02/10/2007, ACL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757310/mandado-de-injuncao-mi-725-ro