Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 725 RO

2. Alegada omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o § 4o do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional no 15/1996.

3. Ilegitimidade ativa do Município impetrante. Inexistência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo art. 18, § 4º, da Constituição.

4. Mandado de injunção não conhecido.

O Tribunal, por maioria, não conheceu do mandado de injunção, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto na questão do conhecimento para julgá-lo improcedente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.05.2007.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PRESSUPOSTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE FUNDAMENTAL, NACIONALIDADE, SOBERANIA, CIDADANIA, OMISSÃO, LEGISLADOR. FLEXIBILIZAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA, AUTONOMIA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIO.

-Acórdãos citados: MI 537, ADI 2381 MC , ADI 2 (RTJ 180/535) 632 , ADI 2 (RTJ 190/492) 702, ADI 2967 , ADI 3 (RTJ 189/1055) 149 . N.PP.(RTJ 193/529): 18 Análise: 02/10/2007, ACL.